Terms of Use

Welcome to our app!

Below we present the Terms of Use ("Terms"), containing the main rules to be observed by everyone who accesses and/or uses the features of the TWOBETTER LTDA app, registered under CNPJ 65.021.247/0001-30 in São Paulo, directly responsible for developing the website https://www.twobetter.com ("Site"), a technology company specialized in managed products. Access and use of the app constitutes a legally binding contract between the User ("you") and the Company.

As a condition for access and use, you declare that you have read this document fully and carefully and agree with its rules.

Definitions

For purposes of these Terms, the following definitions apply:

Purpose and Values Statement

2.1. App Mission

TwoBetter offers an environment dedicated exclusively to connecting spiritually compatible people seeking purposeful connection and believing in Christian faith values and principles.

2.1.1. By using the service, the User agrees to provide personal data about their faith and religiosity displayed on the profile, such as:

2.1.2. The user agrees and authorizes sharing preference data with other users to enable matches.

2.2. Faith Commitment

By using this App, the User declares that:

2.3. Prohibited Use

The App must NOT be used for:

Attention Violation of this clause may result in penalties for the User.

Eligibility Requirements and Registration

Natural persons who cumulatively meet the following requirements may register:

3.1. Minimum Age

Age 18 or older. Minors, even if emancipated, are expressly prohibited from using the Platform.

3.2. Marital Status

TwoBetter is not exclusive to single people; however:

3.3. Legal Capacity

By accepting the Terms, the User declares full civil capacity to enter this contract and fulfill all obligations herein.

3.4. Information Accuracy

When creating an Account, the User commits to:

3.5. Account Uniqueness

The User Profile is personal, individual, and non-transferable; only one (1) active Account per CPF is allowed. Multiple accounts are prohibited and will result in termination of all identified accounts.

3.6. Account Responsibility

3.6.1. You are solely responsible for:

3.6.2. The Company is not liable for losses or damages from misuse of your Account by third parties.

Conduct Rules and Behavioral Guidelines

4.1. General Principles

All Users must conduct themselves according to the following principles:

4.2. Profile Content

4.2.1. Facial biometrics (for login and identity verification)

Para fins de segurança da conta, prevenção a fraudes, verificação de identidade e autenticação de acesso, a plataforma poderá coletar e tratar dados biométricos faciais, considerados dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação aplicável.

O tratamento da biometria facial ocorrerá mediante consentimento específico do usuário, o qual será formalizado, entre outros meios, pela aceitação expressa destes Termos e Condições de Uso, em conjunto com o Privacy Notice, onde constarão informações detalhadas sobre a finalidade, a forma de tratamento, o período de retenção e os direitos do titular.

A biometria facial será utilizada exclusivamente para:

4.2.2. Permitted Photographs

Essential for identity verification, photographs must:

4.2.3. Prohibited Photographs

Photographs strictly prohibited include those containing:

4.3. Communication and Interactions

4.3.1. Permitted Conduct

4.3.2. Prohibited Conduct

The following is expressly prohibited:

a) Conteúdo Sexual ou Imoral:

b) Assédio e Abuso:

c) Discriminação:

d) Fraude e Má-Fé:

e) Violação de Privacidade:

f) Atividades Ilegais:

g) Dados de Contato:

4.4. In-Person Meetings — Safety Recommendations

The Company is not responsible for interactions outside the Platform; we recommend:

Moderation, Monitoring, and Reports

5.1. Content Monitoring

5.1.1. A Empresa se reserva o direito, mas não a obrigação, de:

5.1.2. O monitoramento não implica aprovação do conteúdo nem responsabilidade da plataforma pelas ações dos Usuários.

5.1.3. Ao aceitar o monitoramento de conteúdo você concorda com todas as condições constantes neste Termo e no Privacy Notice acerca do tema.

5.2. Monitoring of Personal Data and User Behavior

Informações detalhadas sobre o monitoramento de dados pessoais, assim como a extensão de sua observância aos comportamentos do usuário estão disponíveis no Privacy Notice.

5.3. Reporting System

Todos os Usuários têm a responsabilidade de reportar condutas inadequadas, tendo garantida a confidencialidade:

A notificação para retirada de conteúdo exige a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente (art.19, §1º, Lei 12.965/2014).

5.4. Disciplinary Measures

Conforme a gravidade da violação, a Empresa poderá aplicar:

O Bloqueio Automático de Perfil poderá ser aplicado em situações de múltiplas denúncias.

Intellectual Property

6.1. Titularidade da Empresa

6.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, incluindo mas não se limitando a: Marca, logotipos, símbolos e identidade visual; Código-fonte, arquitetura de software, algoritmos e funcionalidades; Design de interface, layout, elementos gráficos e experiência do usuário (UX/UI); Conteúdo editorial, textos, artigos, tutoriais e materiais informativos; Base de dados, estrutura e organização das informações; Metodologias, processos e sistemas proprietários de matching.

6.1.2. Medidas de Enforcement (aplicação da lei) tais como poder investigativo, bloqueio preventivo, rescisão unilateral, sanções financeiras e exclusão sumária de conta poderão ser aplicadas contra o usuário que utiliza indevidamente as marcas internacionais da empresa.

6.2. Licença de Uso

6.2.1. A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e pessoal para acessar e utilizar a plataforma, exclusivamente, para os fins aqui previstos.

6.2.2. The following is expressly prohibited:

6.3. Licença de Conteúdo

6.3.1. O Usuário, ao submeter Conteúdo através do aplicativo, concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, transferível, irrevogável e gratuita, exclusivamente para Uso, reprodução, adaptação e exibição do referido Conteúdo; Moderação e análise de conteúdo para verificação de conformidade; Melhoria do serviço.

6.3.2. A licença concedida inclui o direito de:

6.3.3. Ao aceitar os Terms of Use, o Usuário afirma que é o legítimo titular ou possui autorização expressa para compartilhar o Conteúdo e que não viola direitos de terceiros.

Privacy and Personal Data Protection

The Company respects User privacy; account and associated data deletion can be performed at any time:

7.1. After deletion, identifiable data is permanently removed; only anonymized data may remain for statistical purposes;

7.2. Informações detalhadas sobre o tratamento dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis estão descritas em nosso Privacy Notice, documento específico disponibilizado aos Usuários que constitui parte integrante destes Termos, e deve ser lido atentamente.

Limitation of Liability

8.1. Natureza do Serviço

O TwoBetter é uma plataforma relacional de intermediação tecnológica que conecta usuários com interesses compatíveis. Desse modo não:

8.2. Interações Entre Usuários

A Empresa não se responsabiliza por:

8.3. Conteúdo de Terceiros

O Aplicativo pode conter links para sites externos, referências bíblicas ou recursos de terceiros. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou políticas desses sites; produtos e serviços de anunciantes externos acessados por links na plataforma; denúncias infundadas.

8.4. Disponibilidade do Serviço e Exclusão de Garantias

8.4.1. A Empresa se compromete a manter o aplicativo disponível, mas não garante:

8.4.2. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de:

8.4.3. Manutenções programadas serão comunicadas previamente e as demais, quando possível.

8.5. Limitação Monetária

Sem prejuízo da cláusula anterior, eventuais indenizações devidas pela plataforma em decorrência de falha nos serviços prestados limitar-se-ão ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de assinatura nos 03 (três) meses anteriores ao evento danoso, observado o piso máximo de R$1.000,00 (um mil reais).

8.5.1. Excluem-se desta limitação: danos causados por dolo ou culpa grave da Empresa; danos morais decorrentes de discriminação ilícita comprovada; violações de dados pessoais por negligência comprovada da Empresa (13.709/2018); direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8.5.2. Eventual nulidade da limitação monetária não prejudica a exclusão de responsabilidade sobre as demais hipóteses elencadas no item 8, caput.

User Obligations and Responsibilities

9.1. Uso Adequado

O Usuário se compromete a:

9.2. Indenização

Em atenção aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, o Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, administradores, funcionários, parceiros e licenciadores de e contra: reclamações, demandas, ações judiciais ou administrativas; danos, perdas, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a:

  1. Violação destes Termos ou do Privacy Notice;
  2. Violação de direitos de terceiros;
  3. Conteúdo de Usuário;
  4. Uso inadequado ou abusivo do Aplicativo;
  5. Condutas fraudulentas, ilegais ou prejudiciais.

Plans, Payments, and Cancellation

10.1. Plano Gratuito

O aplicativo oferece funcionalidades básicas de forma gratuita, incluindo:

10.2. Planos Premium

10.2.1. A Empresa pode oferecer planos pagos com funcionalidades adicionais, como:

10.2.2. Detalhes sobre preços, formas de pagamento e funcionalidades estarão disponíveis no aplicativo.

10.3. Política de Pagamento

10.4. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo usuário, pelos canais de atendimento.

10.5. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá cancelar a contratação em até 07 (sete) dias a partir da assinatura ou do primeiro acesso, com direito a reembolso integral, desde que o solicite formalmente através dos canais de atendimento (suporte@twobetter.com).

Termination and Suspension

11.1. Rescisão pelo Usuário (Voluntária)

O Usuário pode encerrar ou suspender sua Conta a qualquer momento através de:

  1. Opção "Excluir Conta" nas configurações;
  2. Opção "Congelar Conta" nas configurações (esta condição permanecerá disponível pelo período máximo de um ano);
  3. Solicitação formal por e-mail.

Ao excluir sua Conta: seu perfil e conteúdo serão removidos da visualização pública imediatamente; alguns dados serão retidos pelos prazos legais informados no Privacy Notice; as eventuais assinaturas ativas não serão reembolsadas proporcionalmente.

11.2. Rescisão pela Empresa (por Banimento)

A Empresa pode suspender ou encerrar sua Conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Quando admitida a Extensão da Responsabilidade em hipótese de Conduta Offline por ações ou comunicações ocorridas fora do serviço, consequentes de interações entre usuários, a Empresa poderá investigar denúncias sobre casos com repercussão comprovada e encerrar contas de forma unilateral.

11.3. Consequências da Rescisão

Após o encerramento da Conta:

11.4. Sobrevivência de Cláusulas

Mesmo após a rescisão, permanecem em vigor as cláusulas referentes a: Propriedade intelectual; Limitação de responsabilidade; Indenização; Resolução de disputas; Qualquer disposição que, por natureza, deva sobreviver ao término do contrato.

Modifications to the Terms

A Empresa se reserva o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover disposições destes Termos a qualquer momento, por razões como: Adequação a novas leis ou regulamentações; Inclusão de novas funcionalidades; Melhorias de segurança ou privacidade; Correção de erros ou ambiguidades; Ajustes comerciais ou operacionais.

Notificação de Mudanças nos Termos

A plataforma poderá modificar unilateralmente os Termos deste documento mediante comunicação prévia aos Usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando as alterações:

12.1. As comunicações referidas na cláusula anterior serão realizadas por meio de mensagem eletrônica ao endereço de e-mail cadastrado e por notificação destacada no primeiro acesso ao aplicativo após a publicação das alterações;

12.2. Alterações de natureza formal, correções de erros materiais ou adequação a exigências legais supervenientes independem de notificação prévia, produzindo efeitos imediatos.

12.3. A continuidade do uso do Aplicativo após decorrido o prazo de 10 (dez) dias acarretará em aceitação tácita das alterações (art. 111 do Código Civil).

12.4. Em não concordando com as alterações poderá, o Usuário, excluir sua Conta antes da data de vigência das mudanças nas Configurações de Exclusão de Conta ou canais de comunicação da plataforma.

Dispute Resolution

13.1. Negociação Direta

Para solução amigável de eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, o Usuário deverá remeter comunicação escrita dirigida ao SAC ou canal customer@twobetter.com ou juridico@twobetter.com com resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis.

13.2. Plataformas de ODR - Online Dispute Resolution

Caso a composição amigável não seja satisfatória no prazo de 30 dias, qualquer das partes poderão submeter a controvérsia a plataformas de resolução online de conflitos, como:

  1. Consumidor.gov.br - quando se tratar de relação de consumo e o Usuário optar por este canal;
  2. À Câmara de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, caso ambas as Partes assim acordem, procedimento que tramitará sob sigilo, em língua portuguesa, com aplicação da lei brasileira.

13.3. Foro de Eleição

Persistindo a controvérsia, as Partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimi-la, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

General Provisions

14.1. Integralidade do Acordo

These Terms, together with the Privacy Notice, constitute the entire agreement between you and the Company, replacing any prior agreements, negotiations, and understandings, verbal or written.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser interpretada de forma a refletir, na máxima extensão possível, a intenção original das partes.

14.3. Não Renúncia

A falha ou demora da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito, podendo ser exercido a qualquer momento.

14.4. Cessão dos Termos

14.4.1. O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Empresa.

14.4.2. A Empresa pode ceder os Termos deste instrumento, no todo ou em parte, a: Empresa do mesmo grupo; Sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos; Terceiros para fins de cobrança ou execução de direitos.

14.5. Relacionamento Entre as Partes

14.5.1. Estes Termos não criam qualquer: Relação de parceria, joint venture, agência ou representação; Vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário; Sociedade de fato ou de direito; Relação de franquia ou distribuição.

14.5.2. O Usuário é parte independente, responsável por suas próprias ações e decisões.

14.6. Força Maior

A Empresa não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de: Eventos de força maior (catástrofes naturais, guerras, epidemias); Atos governamentais, regulamentações, bloqueios ou proibições; Interrupções de serviços de terceiros (provedores de internet, servidores); Falhas técnicas imprevisíveis ou ataques cibernéticos (DDoS, hackers); Greves, manifestações ou comoções sociais.

14.7. Language

This document was written in Brazilian Portuguese. Translations into other languages are for informational purposes only; the Portuguese version always prevails in case of discrepancies.

14.8. Comunicações Oficiais

Todas as comunicações formais entre as partes devem ser realizadas:

For the User: e-mail cadastrado na Conta ou notificações dentro do Aplicativo.

For the Company:

Sempre acione as autoridades competentes (Polícia, Ministério Público) quando necessário.

Annex I — Electronic Acceptance

1. Fundamentos Legais

Aplicam-se ao Aceite Eletrônico os seguintes fundamentos:

A aceitação eletrônica dos Termos tem validade jurídica de um contrato assinado fisicamente servindo, o log de aceite (data, hora, IP, dispositivo) armazenado pela Empresa, como prova do consentimento/manifestação de vontade/contratação.

2. Multiplicidade de Consentimentos

Devido ao manuseio de dados pessoais sensíveis, o tratamento a eles conferido deve seguir o protocolo dos múltiplos consentimentos a fim de conferir veracidade e promover o indubitável entendimento do Usuário sobre os Termos, mediante a expressa manifestação de vontade representada pelo Aceite Eletrônico.

3. Modelo de Consentimento Eletrônico para tratamento dos Dados sobre Fé e Religiosidade

Consent and Final Declarations By clicking "I Accept the Terms of Use" to create an Account or use the App, you expressly declare that:

Annex II — Legal Basis

Em atenção às exigências da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo quanto aos requisitos para o tratamento de Dados Pessoais previstos na Seção I da legislação citada, seguem as fundamentações jurídicas:

1 - Definições

1.1 Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, incisos I e II)

A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Será tido como sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2 - Requisitos de Elegibilidade e Cadastro

2.1 Idade Mínima

2.2 Capacidade Legal (Lei nº 10.406/2002, art. 104)

O Código Civil requer, enquanto requisito de validade do negócio jurídico, que o Usuário seja plenamente capaz em seu discernimento. Sua falta pode incorrer em responsabilização da plataforma.

2.3 Veracidade das Informações

3 - Regras de Conduta

4 - Moderação e Denúncias

4.1 Monitoramento de Conteúdo

4.2 Sistema de Denúncias (Lei nº 12.965/2014, art. 19, §1º): a notificação para retirada de conteúdo exige identificação clara e específica do conteúdo infringente.

4.3 Direito de Defesa: CF/1988, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa); Lei nº 8.078/1990, art. 6º, VII (proteção do consumidor).

5 - Propriedade Intelectual

6 - Limitação de Responsabilidade

7 - Obrigações do Usuário

8 - Rescisão e Suspensão

9 - Modificações dos Termos

10 - Resolução de Disputas

11 - Resolução de Disputas (complementar)

12 - Disposições Gerais

13 - Referências Adicionais