Termos de Uso

Atualização mais recente: março/2026

Bem-vindo ao nosso aplicativo!

A seguir apresentamos os Termos de Uso ("Termos"), documento que contém as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam e/ou utilizam as funcionalidades do aplicativo da TWOBETTER LTDA, inscrita sob o CNPJ 65.021.247/0001-30 localizada na cidade de São Paulo, responsável direta pelo desenvolvimento do sítio eletrônico https://www.twobetter.com ("Site"), é uma empresa de tecnologia especializada em produtos gerenciados, que possui a finalidade comercial de apresentar seu produto. O acesso e a utilização do aplicativo, constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário ("você") e a Empresa.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do site e aplicativo, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Declaração de Propósito e Valores

2.1. Missão do Aplicativo

TwoBetter oferece um ambiente dedicado exclusivamente a conectar pessoas espiritualmente compatíveis, que buscam conexão com propósito e acreditam nos valores e princípios da fé cristã.

2.1.1. Ao utilizar o serviço, o Usuário concorda em fornecer dados pessoais sobre sua fé e religiosidade, que serão exibidos no perfil, tais como:

2.1.2. O usuário concorda e autoriza que seus dados de preferência sejam compartilhados com outros usuários para a viabilização dos matches.

2.2. Compromisso de Fé

Ao utilizar este Aplicativo, o Usuário declara que:

2.3. Uso Vedado

O Aplicativo NÃO deve ser utilizado para:

Atenção A violação desta cláusula poderá resultar em penalidades ao Usuário.

Requisitos de Elegibilidade e Cadastro

Poderão cadastrar-se no Aplicativo pessoas naturais que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

3.1. Idade Mínima

Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Menores de idade, ainda que emancipados, estão expressamente proibidos de utilizar a Plataforma.

3.2. Estado Civil

O TwoBetter não é exclusivo a pessoas solteiras, todavia:

3.3. Capacidade Legal

Ao aceitar os Termos, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar este contrato e cumprir todas as obrigações aqui previstas.

3.4. Veracidade das Informações

Ao criar uma Conta, o Usuário se compromete a:

3.5. Unicidade da Conta

O Perfil do Usuário é personalíssimo, individual e intransferível e, por isso, o Usuário pode manter apenas uma (01) Conta ativa por CPF no Aplicativo. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas identificadas.

3.6. Responsabilidade pela Conta

3.6.1. Você é o único responsável por:

3.6.2. A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido de sua Conta por terceiros.

Regras de Conduta e Diretrizes Comportamentais

4.1. Princípios Gerais

Todos os Usuários devem conduzir-se de acordo com os seguintes princípios:

4.2. Conteúdo do Perfil

4.2.1. Biometria facial (para login e verificação de identidade)

Para fins de segurança da conta, prevenção a fraudes, verificação de identidade e autenticação de acesso, a plataforma poderá coletar e tratar dados biométricos faciais, considerados dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação aplicável.

O tratamento da biometria facial ocorrerá mediante consentimento específico do usuário, o qual será formalizado, entre outros meios, pela aceitação expressa destes Termos e Condições de Uso, em conjunto com o Aviso de Privacidade, onde constarão informações detalhadas sobre a finalidade, a forma de tratamento, o período de retenção e os direitos do titular.

A biometria facial será utilizada exclusivamente para:

4.2.2. Fotografias Permitidas

Essencial à verificação de identidade, as fotografias devem:

4.2.3. Fotografias Proibidas

São estritamente proibidas fotografias que contenham:

4.3. Comunicação e Interações

4.3.1. Condutas Permitidas

4.3.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

a) Conteúdo Sexual ou Imoral:

b) Assédio e Abuso:

c) Discriminação:

d) Fraude e Má-Fé:

e) Violação de Privacidade:

f) Atividades Ilegais:

g) Dados de Contato:

4.4. Encontros Presenciais - Recomendações de Segurança

A Empresa não se responsabiliza por interações fora da Plataforma, por isso recomendamos:

Moderação, Monitoramento e Denúncias

5.1. Monitoramento de Conteúdo

5.1.1. A Empresa se reserva o direito, mas não a obrigação, de:

5.1.2. O monitoramento não implica aprovação do conteúdo nem responsabilidade da plataforma pelas ações dos Usuários.

5.1.3. Ao aceitar o monitoramento de conteúdo você concorda com todas as condições constantes neste Termo e no Aviso de Privacidade acerca do tema.

5.2. Monitoramento de Dados Pessoais e de Comportamento do Usuário

Informações detalhadas sobre o monitoramento de dados pessoais, assim como a extensão de sua observância aos comportamentos do usuário estão disponíveis no Aviso de Privacidade.

5.3. Sistema de Denúncias

Todos os Usuários têm a responsabilidade de reportar condutas inadequadas, tendo garantida a confidencialidade:

A notificação para retirada de conteúdo exige a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente (art.19, §1º, Lei 12.965/2014).

5.4. Medidas Disciplinares

Conforme a gravidade da violação, a Empresa poderá aplicar:

O Bloqueio Automático de Perfil poderá ser aplicado em situações de múltiplas denúncias.

Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade da Empresa

6.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, incluindo mas não se limitando a: Marca, logotipos, símbolos e identidade visual; Código-fonte, arquitetura de software, algoritmos e funcionalidades; Design de interface, layout, elementos gráficos e experiência do usuário (UX/UI); Conteúdo editorial, textos, artigos, tutoriais e materiais informativos; Base de dados, estrutura e organização das informações; Metodologias, processos e sistemas proprietários de matching.

6.1.2. Medidas de Enforcement (aplicação da lei) tais como poder investigativo, bloqueio preventivo, rescisão unilateral, sanções financeiras e exclusão sumária de conta poderão ser aplicadas contra o usuário que utiliza indevidamente as marcas internacionais da empresa.

6.2. Licença de Uso

6.2.1. A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e pessoal para acessar e utilizar a plataforma, exclusivamente, para os fins aqui previstos.

6.2.2. É expressamente proibido:

6.3. Licença de Conteúdo

6.3.1. O Usuário, ao submeter Conteúdo através do aplicativo, concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, transferível, irrevogável e gratuita, exclusivamente para Uso, reprodução, adaptação e exibição do referido Conteúdo; Moderação e análise de conteúdo para verificação de conformidade; Melhoria do serviço.

6.3.2. A licença concedida inclui o direito de:

6.3.3. Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário afirma que é o legítimo titular ou possui autorização expressa para compartilhar o Conteúdo e que não viola direitos de terceiros.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Empresa respeita a privacidade do Usuário de modo que a exclusão da conta e dos dados associados a ela pode ser realizada a qualquer momento:

7.1. Após a exclusão, dados identificáveis são removidos permanentemente, podendo restar apenas dados anonimizados para fins estatísticos;

7.2. Informações detalhadas sobre o tratamento dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis estão descritas em nosso Aviso de Privacidade, documento específico disponibilizado aos Usuários que constitui parte integrante destes Termos, e deve ser lido atentamente.

Limitação de Responsabilidade

8.1. Natureza do Serviço

O TwoBetter é uma plataforma relacional de intermediação tecnológica que conecta usuários com interesses compatíveis. Desse modo não:

8.2. Interações Entre Usuários

A Empresa não se responsabiliza por:

8.3. Conteúdo de Terceiros

O Aplicativo pode conter links para sites externos, referências bíblicas ou recursos de terceiros. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou políticas desses sites; produtos e serviços de anunciantes externos acessados por links na plataforma; denúncias infundadas.

8.4. Disponibilidade do Serviço e Exclusão de Garantias

8.4.1. A Empresa se compromete a manter o aplicativo disponível, mas não garante:

8.4.2. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de:

8.4.3. Manutenções programadas serão comunicadas previamente e as demais, quando possível.

8.5. Limitação Monetária

Sem prejuízo da cláusula anterior, eventuais indenizações devidas pela plataforma em decorrência de falha nos serviços prestados limitar-se-ão ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de assinatura nos 03 (três) meses anteriores ao evento danoso, observado o piso máximo de R$1.000,00 (um mil reais).

8.5.1. Excluem-se desta limitação: danos causados por dolo ou culpa grave da Empresa; danos morais decorrentes de discriminação ilícita comprovada; violações de dados pessoais por negligência comprovada da Empresa (13.709/2018); direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8.5.2. Eventual nulidade da limitação monetária não prejudica a exclusão de responsabilidade sobre as demais hipóteses elencadas no item 8, caput.

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

9.1. Uso Adequado

O Usuário se compromete a:

9.2. Indenização

Em atenção aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, o Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, administradores, funcionários, parceiros e licenciadores de e contra: reclamações, demandas, ações judiciais ou administrativas; danos, perdas, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a:

  1. Violação destes Termos ou do Aviso de Privacidade;
  2. Violação de direitos de terceiros;
  3. Conteúdo de Usuário;
  4. Uso inadequado ou abusivo do Aplicativo;
  5. Condutas fraudulentas, ilegais ou prejudiciais.

Planos, Pagamentos e Cancelamento

10.1. Plano Gratuito

O aplicativo oferece funcionalidades básicas de forma gratuita, incluindo:

10.2. Planos Premium

10.2.1. A Empresa pode oferecer planos pagos com funcionalidades adicionais, como:

10.2.2. Detalhes sobre preços, formas de pagamento e funcionalidades estarão disponíveis no aplicativo.

10.3. Política de Pagamento

10.4. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo usuário, pelos canais de atendimento.

10.5. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá cancelar a contratação em até 07 (sete) dias a partir da assinatura ou do primeiro acesso, com direito a reembolso integral, desde que o solicite formalmente através dos canais de atendimento (suporte@twobetter.com).

Rescisão e Suspensão

11.1. Rescisão pelo Usuário (Voluntária)

O Usuário pode encerrar ou suspender sua Conta a qualquer momento através de:

  1. Opção "Excluir Conta" nas configurações;
  2. Opção "Congelar Conta" nas configurações (esta condição permanecerá disponível pelo período máximo de um ano);
  3. Solicitação formal por e-mail.

Ao excluir sua Conta: seu perfil e conteúdo serão removidos da visualização pública imediatamente; alguns dados serão retidos pelos prazos legais informados no Aviso de Privacidade; as eventuais assinaturas ativas não serão reembolsadas proporcionalmente.

11.2. Rescisão pela Empresa (por Banimento)

A Empresa pode suspender ou encerrar sua Conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Quando admitida a Extensão da Responsabilidade em hipótese de Conduta Offline por ações ou comunicações ocorridas fora do serviço, consequentes de interações entre usuários, a Empresa poderá investigar denúncias sobre casos com repercussão comprovada e encerrar contas de forma unilateral.

11.3. Consequências da Rescisão

Após o encerramento da Conta:

11.4. Sobrevivência de Cláusulas

Mesmo após a rescisão, permanecem em vigor as cláusulas referentes a: Propriedade intelectual; Limitação de responsabilidade; Indenização; Resolução de disputas; Qualquer disposição que, por natureza, deva sobreviver ao término do contrato.

Modificações dos Termos

A Empresa se reserva o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover disposições destes Termos a qualquer momento, por razões como: Adequação a novas leis ou regulamentações; Inclusão de novas funcionalidades; Melhorias de segurança ou privacidade; Correção de erros ou ambiguidades; Ajustes comerciais ou operacionais.

Notificação de Mudanças nos Termos

A plataforma poderá modificar unilateralmente os Termos deste documento mediante comunicação prévia aos Usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando as alterações:

12.1. As comunicações referidas na cláusula anterior serão realizadas por meio de mensagem eletrônica ao endereço de e-mail cadastrado e por notificação destacada no primeiro acesso ao aplicativo após a publicação das alterações;

12.2. Alterações de natureza formal, correções de erros materiais ou adequação a exigências legais supervenientes independem de notificação prévia, produzindo efeitos imediatos.

12.3. A continuidade do uso do Aplicativo após decorrido o prazo de 10 (dez) dias acarretará em aceitação tácita das alterações (art. 111 do Código Civil).

12.4. Em não concordando com as alterações poderá, o Usuário, excluir sua Conta antes da data de vigência das mudanças nas Configurações de Exclusão de Conta ou canais de comunicação da plataforma.

Resolução de Controvérsias

13.1. Negociação Direta

Para solução amigável de eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, o Usuário deverá remeter comunicação escrita dirigida ao SAC ou canal customer@twobetter.com ou juridico@twobetter.com com resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis.

13.2. Plataformas de ODR - Online Dispute Resolution

Caso a composição amigável não seja satisfatória no prazo de 30 dias, qualquer das partes poderão submeter a controvérsia a plataformas de resolução online de conflitos, como:

  1. Consumidor.gov.br - quando se tratar de relação de consumo e o Usuário optar por este canal;
  2. À Câmara de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, caso ambas as Partes assim acordem, procedimento que tramitará sob sigilo, em língua portuguesa, com aplicação da lei brasileira.

13.3. Foro de Eleição

Persistindo a controvérsia, as Partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimi-la, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com o Aviso de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa, substituindo quaisquer acordos, negociações e entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser interpretada de forma a refletir, na máxima extensão possível, a intenção original das partes.

14.3. Não Renúncia

A falha ou demora da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito, podendo ser exercido a qualquer momento.

14.4. Cessão dos Termos

14.4.1. O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Empresa.

14.4.2. A Empresa pode ceder os Termos deste instrumento, no todo ou em parte, a: Empresa do mesmo grupo; Sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos; Terceiros para fins de cobrança ou execução de direitos.

14.5. Relacionamento Entre as Partes

14.5.1. Estes Termos não criam qualquer: Relação de parceria, joint venture, agência ou representação; Vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário; Sociedade de fato ou de direito; Relação de franquia ou distribuição.

14.5.2. O Usuário é parte independente, responsável por suas próprias ações e decisões.

14.6. Força Maior

A Empresa não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de: Eventos de força maior (catástrofes naturais, guerras, epidemias); Atos governamentais, regulamentações, bloqueios ou proibições; Interrupções de serviços de terceiros (provedores de internet, servidores); Falhas técnicas imprevisíveis ou ataques cibernéticos (DDoS, hackers); Greves, manifestações ou comoções sociais.

14.7. Idioma

Este documento foi redigido em português brasileiro. Eventuais traduções para outros idiomas são meramente informativas, prevalecendo sempre a versão em português em caso de divergências.

14.8. Comunicações Oficiais

Todas as comunicações formais entre as partes devem ser realizadas:

Para o Usuário: e-mail cadastrado na Conta ou notificações dentro do Aplicativo.

Para a Empresa:

Sempre acione as autoridades competentes (Polícia, Ministério Público) quando necessário.

Anexo I - Aceite Eletrônico

1. Fundamentos Legais

Aplicam-se ao Aceite Eletrônico os seguintes fundamentos:

A aceitação eletrônica dos Termos tem validade jurídica de um contrato assinado fisicamente servindo, o log de aceite (data, hora, IP, dispositivo) armazenado pela Empresa, como prova do consentimento/manifestação de vontade/contratação.

2. Multiplicidade de Consentimentos

Devido ao manuseio de dados pessoais sensíveis, o tratamento a eles conferido deve seguir o protocolo dos múltiplos consentimentos a fim de conferir veracidade e promover o indubitável entendimento do Usuário sobre os Termos, mediante a expressa manifestação de vontade representada pelo Aceite Eletrônico.

3. Modelo de Consentimento Eletrônico para tratamento dos Dados sobre Fé e Religiosidade

Consentimento e Declarações Finais Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" para criar uma Conta ou utilizar o Aplicativo, você declara expressamente que:

Anexo II - Fundamentação Jurídica

Em atenção às exigências da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo quanto aos requisitos para o tratamento de Dados Pessoais previstos na Seção I da legislação citada, seguem as fundamentações jurídicas:

1 - Definições

1.1 Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, incisos I e II)

A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Será tido como sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2 - Requisitos de Elegibilidade e Cadastro

2.1 Idade Mínima

2.2 Capacidade Legal (Lei nº 10.406/2002, art. 104)

O Código Civil requer, enquanto requisito de validade do negócio jurídico, que o Usuário seja plenamente capaz em seu discernimento. Sua falta pode incorrer em responsabilização da plataforma.

2.3 Veracidade das Informações

3 - Regras de Conduta

4 - Moderação e Denúncias

4.1 Monitoramento de Conteúdo

4.2 Sistema de Denúncias (Lei nº 12.965/2014, art. 19, §1º): a notificação para retirada de conteúdo exige identificação clara e específica do conteúdo infringente.

4.3 Direito de Defesa: CF/1988, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa); Lei nº 8.078/1990, art. 6º, VII (proteção do consumidor).

5 - Propriedade Intelectual

6 - Limitação de Responsabilidade

7 - Obrigações do Usuário

8 - Rescisão e Suspensão

9 - Modificações dos Termos

10 - Resolução de Disputas

11 - Resolução de Disputas (complementar)

12 - Disposições Gerais

13 - Referências Adicionais